Termos e condições

1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. As presentes condições de venda estão sujeitas à legislação espanhola e, em particular, à Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre as Condições Gerais de Contratação e outras normas obrigatórias, e aplicam-se a todas as transacções de venda entre a OKTICS ATZ S.L. e os seus clientes.

1.2. As transacções de compra e venda entre a OKTICS ATZ S.L. (doravante designada por OKTICS) e os seus clientes regem-se exclusivamente pelas presentes Condições Gerais de Venda, bem como pelas disposições da lista de preços em vigor para clientes, agentes ou distribuidores dos produtos OKO Business.

1.3. A aceitação pelo comprador das entregas efectuadas pela OKTICS ao abrigo das presentes Condições Gerais de Venda, após ter sido informado da sua existência e ter recebido uma cópia, implica a aceitação das mesmas. A alteração de qualquer das presentes condições só é válida se for efectuada por escrito e assinada pelos representantes legais de ambas as partes.

2 FORNECIMENTOS E SERVIÇOS

2.1 As ofertas do OKTICS não são vinculativas, exceto se forem assinadas por dois representantes legais autorizados do OKTICS, na aceção do Art. 1.262 do Código Civil. As encomendas do comprador, sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, estarão sempre sujeitas às presentes Condições Gerais de Venda e sujeitas à aceitação pela OKTICS, que confirmará essa aceitação ao comprador por escrito.

2.2 A OKTICS reserva-se expressamente o direito de efetuar fornecimentos parciais e de faturar fornecimentos parciais, salvo indicação em contrário por escrito do comprador.

2.3 O prazo de entrega estipulado considera-se cumprido se o produto tiver sido entregue ao transportador dentro do prazo acordado.

2.4 A entrega de qualquer um dos produtos objeto de compra, ao abrigo das presentes Condições Gerais de Venda, está sujeita ao plano de disponibilidade da OKTICS. Este último envidará todos os esforços razoáveis para efetuar as entregas na data prevista, proposta ou confirmada. No entanto, a OKTICS não será responsável por qualquer falha no cumprimento do calendário de entrega, desde que tal falha se deva a causas fora do controlo da OKTICS.

2.5 Os preços acordados entre o Comprador e a OKTICS estão sujeitos à condição de que, até à data de entrega, não se verifiquem alterações no regime de Comércio Externo ou na paridade do euro com a moeda de origem, e que tal seja de tal forma excecional que a manutenção destes preços seja altamente prejudicial para a OKTICS.

3 ANULAÇÃO OU ADIAMENTO DOS PRAZOS DE ENTREGA

3.1 Se o cliente cancelar as encomendas confirmadas, no todo ou em parte, ou se acordar com a OKTICS o adiamento do prazo de entrega, a OKTICS poderá exigir o pagamento de uma taxa.

3.2 O adiamento do prazo de entrega deve ser confirmado por escrito.

3.3 A partir do momento em que a mercadoria tenha sido entregue ao transportador, não será aceite qualquer anulação ou adiamento.

4 CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE TRANSFERÊNCIA DE RISCOS

4.1. Sem prejuízo das disposições dos INCOTERMS a que as partes possam estar sujeitas ou de qualquer outra regulamentação comercial aplicável, a transferência de risco sobre as mercadorias encomendadas ocorrerá por acordo entre as partes no momento em que estas saírem fisicamente do armazém da OKTICS. Exceptuam-se os casos em que as partes acordam em adiar a entrega física dos bens, ficando a OKTICS na posse dos mesmos como depositário.

Em todos os casos, a OKTICS suportará os custos de transporte e seguro das mercadorias até que estas sejam colocadas à disposição do comprador no local acordado. A OKTICS suportará igualmente o risco de perda ou dano dos bens até que estes sejam colocados na posse do comprador pelo transportador no local acordado.

4.2 Não obstante o acima exposto, em caso de não pagamento pelo cliente de uma fatura na data de vencimento, qualquer que seja a causa, a OKTICS terá o direito de recuperar os bens descritos nessa fatura não paga. O poder acima mencionado só será válido e eficaz contra o cliente se a OKTICS comunicar de forma fidedigna e no prazo de três meses após a expiração da fatura não paga a sua decisão irrevogável de o exercer e o prazo concedido ao cliente para devolver a posse dos bens entregues e não pagos no local designado pela OKTICS e no mesmo estado em que os recebeu, sendo cobrados ao cliente os custos de transporte e seguro.

4.3 Caso a OKTICS tenha exercido o direito de cobrança referido no número anterior, mas o cliente tenha vendido previamente os bens entregues e não tenha efectuado o pagamento ou não responda à comunicação fiável por qualquer motivo, a OKTICS tem o direito de receber do cliente o equivalente ao montante não pago em dinheiro ou em espécie, ou uma mistura de ambos, em qualquer caso por opção da OKTICS e a expensas do cliente.

4.4 Os produtos fornecidos para fins de avaliação ou apresentação permanecerão propriedade da OKTICS e o cliente será obrigado a segurar esses produtos contra o risco de perda ou dano e a devolvê-los à OKTICS no prazo de 30 dias, sendo todos os custos de transporte suportados pelo cliente.

4.5 Após a receção das mercadorias pelo comprador, este deve verificar se as mercadorias efetivamente entregues estão em conformidade e não são defeituosas. Se, decorridos oito dias a contar da receção da mercadoria, o comprador não comunicar por escrito à OKTICS a reclamação por defeitos, esta será considerada, para todos os efeitos, conforme, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade e, em qualquer caso, se se verificar algum dos motivos de exoneração do vendedor previstos no artigo 6.º da Lei 22/1994, de 6 de julho de 1994, relativa à responsabilidade civil por produtos defeituosos.

5 COMUNICAÇÕES

5.1 Todas as comunicações devem ser enviadas por escrito, por correio ou por correio eletrónico. Nestes últimos casos, a oferta e a aceitação só se tornam efectivas quando o OKTICS tiver conhecimento da aceitação ou receber uma confirmação escrita da aceitação, tal como previsto no ponto A. 1.262 CC.

5.2 No caso de encomendas aceites verbalmente, por vontade expressa do cliente, a OKTICS não assume qualquer responsabilidade por eventuais erros de expedição, exceto nos casos em que a encomenda seja comunicada pelo cliente à OKTICS por e-mail confirmando a encomenda e o conhecimento das presentes condições gerais.

6 PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 Os preços constam da lista de preços do catálogo OKO Business, válida periodicamente. Estes preços NÃO incluem os seguintes elementos: IVA, outros impostos legais, embalagem, nem eventuais juros de mora. A encomenda deve incluir o preço. Caso contrário, o OKTICS aplicará o preço atual no computador anfitrião e assumirá que o cliente concorda com esse preço.

6.2 A data da fatura é a data em que a mercadoria sai do armazém da OKTICS.

6.3 Os montantes das facturas são pagáveis por débito direto, transferência ou pré-pagamento. Em caso de falta de pagamento na data de vencimento por parte do comprador, o comprador indemnizará a OKTICS com juros de mora, incluindo despesas bancárias. Os juros de mora serão calculados de acordo com o disposto na Lei n.º 3/2004, de 29 de dezembro, que estabelece medidas de combate aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais.

6.4 Contrariamente a quaisquer cláusulas em contrário do comprador, a OKTICS terá o direito de imputar os pagamentos recebidos em primeiro lugar para compensar dívidas existentes do cliente e, se os custos e juros de mora já tiverem sido incorridos, a OKTICS poderá compensar os pagamentos recebidos, primeiro os custos, depois os juros e, finalmente, o capital.

6.5 Está excluída a compensação ou a aplicação de um direito de retenção para créditos da parte contrária, não aceites pelo OKTICS.

7 GARANTIA

7.1 A OKTICS garante que os produtos estão isentos de defeitos. A definição de defeito para estes efeitos inclui a falta de características e especificações indicadas pelo fabricante. Os produtos são fabricados com o cuidado e a qualidade necessários. Ambas as partes concordam que, dado o atual estado da técnica, não é possível eliminar os erros do software em todas as condições de utilização.

7.2 Os dados técnicos e as características contidas nas descrições dos produtos não constituem uma garantia explícita, a menos que tenham sido confirmados por escrito pela OKTICS.

7.3 De acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, todos os produtos OKTICS têm pelo menos 2 anos de garantia legal contra a não-conformidade do produto. A OKTICS assume diretamente, salvo em casos comprovados de utilização ou manuseamento incorreto ou excessivo, a correção das não conformidades de todos os seus produtos durante o 1º ano (garantia comercial). A partir daí, o utilizador deve provar que a falta de conformidade existia no momento da entrega dos bens.

7.4 Se a OKTICS for notificada de tais defeitos durante o período de garantia, a OKTICS procederá à reparação ou substituição do produto. As peças substituídas tornam-se propriedade da OKTICS. Se a OKTICS não corrigir os defeitos num prazo razoável, o cliente terá o direito de devolver a mercadoria ou de exigir uma redução adequada do preço de compra. Em qualquer caso, o cliente deve provar a existência do direito à garantia através da fatura de compra.

7.5 Em caso de reparação durante o período de garantia, os custos de reparação serão suportados pela OKTICS. Todos os outros custos associados à reparação, bem como os custos incidentais decorrentes do envio da peça sobresselente, ficam a cargo do cliente.

7.6 A garantia será anulada se o produto tiver sido sujeito a instalação, manutenção, reparação ou utilização incorrectas por parte do comprador ou de terceiros, ou se tiver sido exposto a condições ambientais que não correspondam aos requisitos de instalação, a menos que o cliente prove que o defeito reclamado não é causado por tais circunstâncias. A garantia também não será efectiva se as marcas técnicas e as marcações tiverem sido alteradas ou suprimidas.

7.7 Para a devolução, o cliente deve respeitar as condições de serviço e de reclamação impressas na lista de preços em vigor. Se a verificação da reclamação do defeito revelar que o direito à garantia não existe, os custos da verificação e da reparação serão facturados ao comprador de acordo com a lista de preços de serviço em vigor na altura.

8 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 A OKTICS não é responsável por qualquer violação dos direitos de proteção comercial ou dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, que possam ser incorridos pelos produtos comercializados. O comprador informará imediatamente a OKTICS de qualquer infração de que tenha conhecimento.

9 RESPONSABILIDADE

Ao abrigo destas condições de venda, a OKTICS não será responsável por qualquer perda de lucros ou danos consequentes, directos ou indirectos, que possam ser causados ao comprador e a sua responsabilidade máxima será limitada ao valor dos bens adquiridos.

10 AUTORIZAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

10.1 A entrega dos produtos está sujeita à obtenção das autorizações correspondentes das autoridades administrativas do país de origem.

10.2. O cliente será responsável perante a OKTICS pelo correto cumprimento das normas da legislação espanhola ou dos países de entrega.

10.3 O cliente deverá abster-se de fazer ou deixar de fazer qualquer coisa que, na opinião razoável da OKTICS ATZ SL, possa fazer com que infrinja ou viole as leis de controlo de exportação aplicáveis e as leis e regulamentos sancionatórios, e deverá indemnizar e isentar a OKTICS ATZ SL de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos, honorários e despesas em que a OKTICS ATZ SL possa incorrer como resultado da falha ou omissão do (CLIENTE) em cumprir tais leis e regulamentos.

11 COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES GERAIS

11.1 O comprador não pode ceder, transferir ou transferir os direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes do presente contrato, exceto com o consentimento prévio e expresso por escrito da OKTICS ATZ.

11.2 Se uma ou mais disposições do presente contrato forem ou se tornarem inválidas, ilegais ou inaplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições não serão de modo algum afectadas ou prejudicadas.

11.3 As partes renunciam expressamente a qualquer jurisdição que lhes possa corresponder e aceitam a jurisdição dos Tribunais de Barcelona para quaisquer questões litigiosas que possam afetar a interpretação e aplicação dos termos das presentes condições.

12 CONDIÇÕES RELATIVAS AO SOFTWARE

No que diz respeito aos produtos de software fornecidos ao abrigo das presentes Condições Gerais de Venda, fica entendido e acordado que o termo “COMPRA” ou termos semelhantes serão interpretados como “Concessão de Licença” e que “Comprador” ou termos semelhantes ou análogos serão interpretados como “Licenciado”. A propriedade dos materiais licenciados pertence ao fabricante, pelo que a venda de software está sujeita às seguintes condições.

12.1 O comprador beneficia de um direito de utilização e está proibido de desmontar ou descompilar os produtos.

12.2 O software só pode ser copiado por razões de segurança e de arquivo, sendo o número de cópias limitado àquelas que, por tais razões, sejam indispensáveis. As cópias efectuadas mantêm os mesmos direitos de autor que os produtos originais.

12.3 O comprador não adquire o direito de propriedade sobre o software, mas apenas sobre o suporte físico no qual o software está gravado magneticamente.

12.4 O comprador não está autorizado a sublicenciar ou vender cópias ou adaptações do software a terceiros sem a autorização expressa do fabricante.

13 SERVIÇOS DE FORMAÇÃO

No que diz respeito aos produtos de software OKTICS fornecidos de acordo com as presentes Condições Gerais de Venda, fica entendido e acordado que o termo “COMPRA” ou termos semelhantes devem ser interpretados como “Licenciamento” e que “O pagamento dos serviços de formação deve ser efectuado na totalidade no prazo de 7 dias após o início da prestação dos serviços em causa.

As inscrições para seguir um curso só serão aceites quando o cliente tiver fornecido à empresa um número de ordem de compra válido.

A OKTICS reserva-se o direito de prestar os Serviços de Formação num local ou locais que não sejam as instalações da Empresa, sendo disponibilizado pessoal de formação à sua escolha.

A OKTICS pode recusar ou reduzir os serviços de formação se o delegado ou o delegado suplente que participa em nome do cliente não cumprir os requisitos de formação notificados pela OKTICS ao cliente antes do início da formação.

14 CONTACTE-NOS

Se tiver alguma dúvida sobre os Termos e Condições da OKO Business ou sobre os Contratos, contacte o Serviço de Apoio ao Cliente da OKO Business através do e-mail hello@okobusiness.com.

Obrigado por ler os nossos Termos e Condições.

Entidade adjudicante:

OKTICS ATZ SL

C/Gran Capitán SN Edifício C1, Campus Nord UPC 08034, Barcelona

Espanha

B67388603